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Legislação

Esta página pretende apresentar a legislação em geral da docência e em particular da disciplina de EMRC.

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Contraordenações.jpeg

Geral

Este espaço pretende apresentar a Legislação Geral para a Educação e com interresse para a disciplina de EMRC.

Específica

Este espaço pretende apresentar a Legislação Específica para a disciplina de EMRC.

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Esclarecimentos

Este espaço pretende prestar alguns esclarecimentos relativos à disciplina de EMRC.

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